Garibaldi Filho quer estudos sobre a Constituição Federal

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou requerimento para que seja criada uma comissão temporária de senadores para estudar quais artigos da Constituição ainda dependem de regulamentação para que direitos fundamentais dos cidadãos entrem em vigor. Se aprovado o pedido, a comissão, com onze senadores titulares e onze suplentes, terá de apresentar até o final deste ano os projetos de regulamentação dos artigos identificados. A Câmara dos Deputados criou uma comissão idêntica e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, em outubro último, que faria o mesmo no Executivo. Levantamentos iniciais de assessorias do Congresso já apontaram que o número de artigos da Carta que ainda dependem de regulamentação gira próximo de 60.
Tramitam no Senado e na Câmara dezenas de projetos com esse objetivo. Um dos artigos mais conhecidos que dependem de regulamentação trata do direito de greve no serviço público (art. 37, inciso 7º). Deputados e senadores afirmam que a pressão dos servidores públicos impediu até hoje, 20 anos depois de promulgada a Constituição, a aprovação da lei da greve. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto não for aprovada a regulamentação pelo Congresso, vale para os servidores a legislação aplicada aos trabalhadores de empresas privadas (corte de ponto, de salários e manutenção de serviços essenciais). Também depende de lei o inciso 5º do mesmo artigo 37 da Constituição, que definirá os cargos de confiança da administração pública que devem ser preenchidos apenas com servidores concursados ou podem ser ocupados por funcionários comissionados. Na área partidária, dependem de regulamentação artigos sobre sistema eleitoral e fidelidade partidária. Na área tecnológica, ainda esperam lei complementar assuntos como interceptação telefônica.

Outro ponto que espera uma lei de regulamentar trata da criação de municípios, suspensa desde 1996. A criação de um plano complementar de aposentadoria de servidores públicos, previsto desde 2003 na Constituição, ainda enfrenta as primeiras votações na Câmara e, para entrar em vigor, também terá de passar pelo Senado. O artigo 192 da Constituição exigia uma única lei complementar para regulamentar todo o Sistema Financeiro Nacional. Por englobar assunto tão amplo, não houve acordo partidário que levasse à regulamentação por 15 anos e, em 2003, o Congresso acabou por modificar a Constituição para permitir que isso ocorra em várias leis complementares. Mesmo assim, desde então pouca coisa foi votada.